Tem idade legal para consumo de bebidas alcoólicas?
Ao acederes ao website Wine & Delicatesse, confirmas que tens idade legal para consumir bebidas alcoólicas, de acordo com a lei em vigor no país de acesso.
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:
Tem idade legal para consumo de bebidas alcoólicas?
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